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Nota técnica 10/2023 : critérios de fixação da pena-base.

Autor principal: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: 2023
Materias:
Fixação da pena, Brasil.
Princípio da individualização da pena
Dosimetria da pena, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53546
Descripción no disponible.

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