Nota técnica 10/2023 : critérios de fixação da pena-base.

Bibliographic Details
Main Author:	Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	2023
Subjects:	Fixação da pena, Brasil. Princípio da individualização da pena Dosimetria da pena, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53546

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