Modificações de critério jurídico, artigo 146 do CTN e o princípio da segurança jurídica.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Abreu, Anselmo Zilet
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2021
Sujets:	Tributação, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Contribuinte, Brasil. Administração pública, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53606

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