Modificações de critério jurídico, artigo 146 do CTN e o princípio da segurança jurídica.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2021
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53606 |
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