Princípio da seletividade aplicável ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Messias, Adriano Luiz Batista
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2021
Sujets:	Princípio da seletividade, natureza fiscal, Brasil. Energia elétrica, natureza fiscal, Brasil. Telecomunicações, natureza fiscal, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Serviços públicos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53642

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