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Princípio da seletividade aplicável ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Messias, Adriano Luiz Batista
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2021
Assuntos:
Princípio da seletividade, natureza fiscal, Brasil.
Energia elétrica, natureza fiscal, Brasil.
Telecomunicações, natureza fiscal, Brasil.
Princípio da isonomia, Brasil.
Capacidade contributiva, Brasil.
Serviços públicos, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53642
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53642

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