Princípio da seletividade aplicável ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações.

Bibliographic Details
Main Author:	Messias, Adriano Luiz Batista
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2021
Subjects:	Princípio da seletividade, natureza fiscal, Brasil. Energia elétrica, natureza fiscal, Brasil. Telecomunicações, natureza fiscal, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Serviços públicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53642

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