Bem jurídico penal e proporcionalidade.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Viana, Marcel Maia, Araújo, Emmily Teixeira de, Figueiredo, Thiago Pereira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2022
Sujets:	Princípio da proporcionalidade, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Direito penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53666

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