Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial : mínimo existencial.

Bibliographic Details
Main Authors:	Miragem, Bruno, Martins, Fernando
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, legislação, regulamentação, Brasil. Direito ao mínimo vital, Brasil. Consumidor, aspectos econômicos, Brasil. Salário mínimo, aspectos jurídicos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Dívida pessoal, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53679

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