QR Code

A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior tribunal de justiça : destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade.

Bibliographic Details
Main Authors: Sinésio, João Paulo Barbosa, Marques, Vinicius Pinheiro
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53714
Description
Description not available.