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A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior tribunal de justiça : destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade.

Bibliographic Details
Main Authors: Sinésio, João Paulo Barbosa, Marques, Vinicius Pinheiro
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2022
Subjects:
Competência tributária, Brasil.
Legitimidade ativa, Brasil.
Imposto de renda, Brasil.
Repetição de indébito, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53714
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53714

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