Decadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros : uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Carneiro, Juarez Domingues, Carneiro, Amanda Maciel, Raupp, Fabiano Maury
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Decadência (direito), Brasil. Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53793

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares