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Decadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros : uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Carneiro, Juarez Domingues, Carneiro, Amanda Maciel, Raupp, Fabiano Maury
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53793
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-537932024-05-16T20:02:05Z Decadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros : uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito. Carneiro, Juarez Domingues Carneiro, Amanda Maciel Raupp, Fabiano Maury Decadência (direito), Brasil. Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. 2023-06-23T17:52:14Z 2023-06-23T17:52:14Z 2022-03 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 91, p. 113-130, mar./abr. 2022. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53793 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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