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Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.

Auteur principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2021
Sujets:
Improbidade administrativa, Brasil.
Improbidade administrativa, legislação, alteração, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Cargo público.
Corrupção passiva.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53873

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