Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos : tema 1199/STF..
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60834 |