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Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.

Bibliographic Details
Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53873
Description
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