Enriquecimento ilícito não pode ser presumido : nova visão do Artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Enriquecimento ilícito, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Crime contra o patrimônio, Brasil. Agente público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54134

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