A ADPF 935 e a defesa do meio ambiente : a evidente inconstitucionalidade do Decreto nº 10.935/2022.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Proteção ambiental, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Caverna, proteção, Brasil. Conservação da natureza, Brasil. Espeleologia, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54239

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