O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Costa, Alex Aguiar da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Compensação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Fraude fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54493

Internet