Sentença homologatória na transação tributária no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica : natureza e funções.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Transação tributária, Brasil. Homologação de sentença estrangeira, Brasil. Federalismo (direito constitucional), Brasil. Princípio tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54513

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