A livre concorrência e a isonomia como limites à discricionariedade administrativa no âmbito da transação tributária federal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Coelho, Rodrigo da Silva Assis, Aguiar, Tatiana Cristina Leite de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Transação tributária, Brasil. Fisco, atuação, Brasil. Ato discricionário, natureza fiscal, Brasil. Crédito tributário, cobrança, Brasil. Dívida ativa, cobrança, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54514

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