Aspectos polêmicos da nova Lei do Mandado de Segurança: Lei nº 12.016/09

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2010
Assuntos:	Mandado de segurança, inovação, legislação, regulamentação, análise, Brasil. Mandado de segurança coletivo, Brasil. Medida liminar, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Veto, análise, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5458

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