A lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal

Detalhes bibliográficos
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2009
Assuntos:	Mandado de segurança, legislação, Brasil. Mandado de segurança, natureza jurídica, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Medida liminar, Brasil. Processo penal, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Recurso (processo penal), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6633

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