Aspectos do mandado de segurança coletivo à luz da Lei 12.016/09

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Alvim, Eduardo Arruda
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2010
Assuntos:	Mandado de segurança coletivo, natureza fiscal, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Legitimidade, natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6331

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