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Nota técnica : o Decreto 11.150/22 que regulamenta o mínimo existencial.

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Fernando Rodrigues
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54623
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-546232024-05-18T16:20:05Z Nota técnica : o Decreto 11.150/22 que regulamenta o mínimo existencial. Martins, Fernando Rodrigues Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2023-08-31T17:11:11Z 2023-08-31T17:11:11Z 2022-09 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 143, p. 403-405, set./out. 2022. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54623 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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