Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2010
Materias:	Licitação, legislação, Brasil. Ilícito administrativo, edital, Brasil. Licitação, aspectos jurídicos, Brasil. Microempresa, natureza jurídica, Brasil. Sistema tributário, normas, Brasil. Microempresa, registro, Brasil. Política de desenvolvimento, normas, Brasil. Pregão eletrônico, normas, Brasil. Microempresa, aspectos sociais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5480

Descripción
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