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Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares

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Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Notadez 2010
Sujets:
Licitação, legislação, Brasil.
Ilícito administrativo, edital, Brasil.
Licitação, aspectos jurídicos, Brasil.
Microempresa, natureza jurídica, Brasil.
Sistema tributário, normas, Brasil.
Microempresa, registro, Brasil.
Política de desenvolvimento, normas, Brasil.
Pregão eletrônico, normas, Brasil.
Microempresa, aspectos sociais, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5480
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