A relativização da coisa julgada e a viabilidade da ação anulatória nos juizados especiais federais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Schwab, Ruslan Luís Torrico, Floriani Neto, Antonio Bazilio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação anulatória, Brasil. Juizado especial federal cível, Brasil. Direito à segurança jurídica, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54870

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