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A relativização da coisa julgada e a viabilidade da ação anulatória nos juizados especiais federais.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Schwab, Ruslan Luís Torrico, Floriani Neto, Antonio Bazilio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2022
Assuntos:
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Ação anulatória, Brasil.
Juizado especial federal cível, Brasil.
Direito à segurança jurídica, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Benefício previdenciário, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54870
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54870

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  • Os Juizados Especiais Federais e as ações anulatórias de ato administrativo federal : uma releitura do art. 3°, § 1°, III, da Lei 10.259/2001, à luz da doutrina das ações de Pontes de Miranda.
    por: Silva Neto, Francisco de Barros e
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