A imunidade do ITBI na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica por realização de capital e a tese limitadora fixada no RE 796.376/SC. Tema nº 796.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Sinésio, João Paulo Barbosa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2022
Sujets:	Imunidade tributária, Brasil. Capital (economia), Brasil. Base de cálculo, Brasil. Transmissão de imóvel, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54936

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