O princípio do devido processo legal (administrativo e tributário) e o protocolo eletrônico de impugnação de lançamento tributário do Imposto de renda pessoa física.
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Magister
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-551112024-05-16T20:01:30Z O princípio do devido processo legal (administrativo e tributário) e o protocolo eletrônico de impugnação de lançamento tributário do Imposto de renda pessoa física. Takoi, Sérgio Massaru Passoni, Marcos Paulo Lançamento tributário, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Processo eletrônico, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2023-10-03T18:13:42Z 2023-10-03T18:13:42Z 2022-09 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 94, p. 103-116, set./out. 2022. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55111 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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