O princípio do devido processo legal (administrativo e tributário) e o protocolo eletrônico de impugnação de lançamento tributário do Imposto de renda pessoa física.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Takoi, Sérgio Massaru, Passoni, Marcos Paulo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Lançamento tributário, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Processo eletrônico, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55111

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