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O ICMS e o sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) nos contextos da microgeração e da minigeração distribuídas.

Bibliographic Details
Main Authors: Oliveira Junior, José Mauro, Fernandes, Pablo Gurgel, Favaro, Wanessa Felix
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Energia elétrica, tributação, Brasil.
Energia elétrica, tributação, jurisprudência, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Competência tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Imposto estadual, base de cálculo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55217
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55217

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