O ICMS e o sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) nos contextos da microgeração e da minigeração distribuídas.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Oliveira Junior, José Mauro, Fernandes, Pablo Gurgel, Favaro, Wanessa Felix
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Energia elétrica, tributação, Brasil. Energia elétrica, tributação, jurisprudência, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Competência tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Imposto estadual, base de cálculo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55217

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