Coisa julgada em matéria tributária : efeitos das decisões que declaram a (in)constitucionalidade de tributos.

Bibliographic Details
Main Authors:	Lins, Robson Maia, Oliveira, Victor Falcão Sande e
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Coisa julgada, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Tutela jurisdicional, natureza fiscal, Brasil. Fato gerador, Brasil. Contribuição social, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55247

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