Desconsiderar atos ou negócios, estender a responsabilidade e a intervenção estatal na atividade privada : a decisão do STF na ADI 2.446.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mello, Fábio Roberto Barros
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2023
Sujets:	Obrigação tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55251

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