O critério temporal do IPTU em Belém/PA e o princípio da legalidade tributária.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Filgueira, Andrew Santos, Mello, Henrique Couto Ferreira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Impostos, Belém (AL). Princípio da legalidade, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Imóvel, preço, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55261

Internet