O critério temporal do IPTU em Belém/PA e o princípio da legalidade tributária.

Bibliographic Details
Main Authors:	Filgueira, Andrew Santos, Mello, Henrique Couto Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Impostos, Belém (AL). Princípio da legalidade, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil. Imóvel, preço, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55261

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