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O critério temporal do IPTU em Belém/PA e o princípio da legalidade tributária.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Filgueira, Andrew Santos, Mello, Henrique Couto Ferreira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2023
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55261
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