Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Catão, Matheus Jeruel Fernandes
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2023
Sujets:	Direito tributário, Brasil. Arbitragem, aspectos constitucionais, Brasil. Livre concorrência, aspectos constitucionais, Brasil. Administração pública, Brasil. Resolução de conflitos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55272

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