STJ – partilha amigável – não recolhimento prévio do ITCMD.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tolentino, Ana Lúcia Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Partilha de bens, Brasil. Receita tributária, Brasil. Imposto de transmissão, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55421

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