STJ – partilha amigável – não recolhimento prévio do ITCMD.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Tolentino, Ana Lúcia Pereira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2023
Assuntos:	Partilha de bens, Brasil. Receita tributária, Brasil. Imposto de transmissão, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55421

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