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Intersecção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador e aplicação do ne bis in idem.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Toledo, Daniele Machado
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Princípio do non bis in idem, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Aplicação da pena, Brasil.
Punibilidade, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Ilícito penal, Brasil.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 231.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55567
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55567

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