Embargos de declaração na reclamação 44.626/Ceará : sujeição de sociedade de economia mista ao regime de precatórios.

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Rafael Morales de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Sociedade de economia mista, Brasil. Precatório, regime jurídico, jurisprudência, Brasil. Serviço público, Brasil. Participação nos lucros ou resultados, distribuição, Brasil. Serviço de água e esgotos, administração, Ceará. Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), administração.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56006

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