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Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos : requisitos da Lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União – CGU.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Magacho, Bruna Toledo Piza de Carvalho, Motta, Fabrício Macedo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56026