Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos : requisitos da Lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União – CGU.
| Main Authors: | , |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56026 |