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Processo estrutural e a proteção dos direitos socioeconômicos e culturais : apontamentos normativos para a implementação progressiva do mínimo existencial.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: França, Eduarda Peixoto da Cunha, Casimiro, Matheus
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2023
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56037