Processo estrutural e a proteção dos direitos socioeconômicos e culturais : apontamentos normativos para a implementação progressiva do mínimo existencial.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	França, Eduarda Peixoto da Cunha, Casimiro, Matheus
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Ação judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Políticas públicas, controle judicial, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56037

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