Processo estrutural e a proteção dos direitos socioeconômicos e culturais : apontamentos normativos para a implementação progressiva do mínimo existencial.

Bibliographic Details
Main Authors:	França, Eduarda Peixoto da Cunha, Casimiro, Matheus
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Ação judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Políticas públicas, controle judicial, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56037

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