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Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Bibliographic Details
Main Author: Araújo, Flaviane Ribeiro de
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5609
Description
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